O que é cassação de direitos políticos?

Cassação de Direitos Políticos: Informações Essenciais

A cassação de direitos políticos é a privação do direito de votar e ser votado, bem como de exercer outras formas de participação na vida política. No Brasil, a Constituição Federal estabelece os casos em que essa perda pode ocorrer.

Causas de Perda ou Suspensão dos Direitos Políticos:

Os direitos políticos podem ser suspensos ou perdidos. A suspensão é temporária, enquanto a perda é definitiva. As causas estão previstas no Artigo 15 da Constituição Federal e incluem:

• Cancelamento%20da%20naturalização: Perda da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade (exceto em casos específicos, como reconhecimento de nacionalidade originária).
• Incapacidade%20civil%20absoluta: Declarada judicialmente, impedindo a pessoa de exercer atos da vida civil.
• Condenação%20criminal%20transitada%20em%20julgado: Quando não há mais possibilidade de recurso. A suspensão dos direitos políticos perdura enquanto durarem os efeitos da condenação.
• Improbidade%20administrativa: Condenação por atos que causam dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
• Recusa%20de%20cumprimento%20de%20obrigação%20a%20todos%20imposta%20ou%20prestação%20alternativa: Referente ao serviço militar obrigatório ou outras obrigações legais.

Restabelecimento dos Direitos Políticos:

Os direitos políticos podem ser restabelecidos após o cumprimento da pena, a cessação da incapacidade civil, a reversão da condenação por improbidade administrativa (em alguns casos) ou a regularização da situação que deu origem à perda ou suspensão. O processo para restabelecer os direitos políticos varia conforme a causa da perda ou suspensão. Geralmente, envolve a apresentação de documentos comprobatórios à Justiça Eleitoral.